Facilidade de operações comercias para micro e pequena empresas
A recente criação do Simples Exportação traz como principal objetivo desburocratizar e simplificar a operação de comércio internacional de micro e pequenas empresas (MPEs). Para tanto, estabeleceu a figura do operador logístico, que será o responsável por todos os procedimentos operacionais da exportação. A proposta é tornar a exportação das MPEs tão simples quanto uma venda no mercado interno.
O Simples Exportação foi elaborado pela Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), da Secretaria de Governo da Presidência da República, em parceria com os Ministérios da Fazenda, Relações Exteriores, Indústria e Comércio Exterior e com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Em 2006, por meio da Lei Complementar nº 123/2006, foi instituído o Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às MPEs, que unifica oito tributos em um único boleto. Em 2014, novas conquistas vieram com a aprovação da Lei Complementar nº 147. Foram 81 alterações com impactos significativos no dia a dia das empresas. Segundo a área de comunicação do Sebrae, a cada ano novos procedimentos são adotados com vistas a melhorar o ambiente de negócios e apoiar a capacitação do empreendedor de pequeno porte, segmento que é responsável pela base da economia no Brasil e representa mais de 90% dos negócios, com 52% da mão de obra do País.
Em entrevista para o Sem Fronteiras, a gerente de Relações Institucionais do Sebrae Nacional, Fernanda Maciel, relatou a importância do chamado Simples Internacional e adiantou os próximos passos para a sua efetiva implantação, comentando as medidas já adotadas pelo governo federal.
Sem Fronteiras – O que é o Simples Internacional?
Fernanda Maciel – Hoje temos 10.920 MPEs exportadoras, que representam 46,37% do total de exportações, mas apenas 1,08% do valor total exportado. Queremos ampliar esse número. O Simples Internacional tem como objetivo desburocratizar e simplificar as operações de exportação e importação para os pequenos negócios. Queremos que as micro e pequenas empresas tenham facilidade para realizar operações comerciais com outros países e, assim, possam aumentar seu faturamento. Isso só será possível se combatermos dificuldades relacionadas a custos e burocracias. Estamos trabalhando em uma iniciativa bilateral com a Argentina, para que esse seja nosso primeiro mercado estruturado com facilidades recíprocas para empresas de ambos os países.
Em que fase está?
No último dia 3 de outubro, durante visita oficial do presidente da República, Michel Temer, à Argentina, foi assinada em Buenos Aires uma Declaração Conjunta sobre procedimentos de comércio exterior para MPEs, abrindo diálogo permanente sobre simplificação bilateral de comércio exterior entre micro e pequenas empresas. No dia 5, Dia da Micro e da Pequena Empresa, o presidente Temer assinou no Palácio do Planalto o Decreto nº 8.870/2016, que cria e regulamenta a figura do Operador Logístico Internacional – pessoa jurídica prestadora de serviço de logística internacional, habilitada pela Receita Federal do Brasil. Como próximo passo, a Receita Federal irá regulamentar o Decreto por meio de Instrução Normativa.
A quem caberá a administração?
Caberá à Receita Federal.
Quais os benefícios diretos ligados ao operador logístico?
O operador logístico internacional oferece logística integrada, recolhendo o produto a ser exportado pelo pequeno empresário e entregando para o seu cliente no exterior. Essa empresa assume todas as responsabilidades aduaneiras com relação à custódia de mercadoria, emissão de documentos, despacho aduaneiro, transporte interno e internacional, deixando o empresário livre para cuidar de seu negócio, sem se preocupar com toda a tramitação burocrática necessária para a operação de comércio exterior.
Como deve ser a implantação do Simples Internacional?
Como vários pontos precisam ser simplificados, vamos trabalhar um a um nos próximos meses. A simplificação logística já foi iniciada, com a criação do operador logístico. Agora, queremos simplificar o acesso dos pequenos negócios a meios de pagamento que reduzam os riscos cambiais. Há um sistema de pagamento em moeda local vigente com a Argentina, mas ele ainda precisa ter tarifas mais competitivas para ser utilizado em grande escala pelos donos de pequenos negócios.
O decreto terá efeitos imediatos para todos os mercados?
Sim. Os benefícios implementados dentro do Simples deverão ser extensivos ao comércio de micro e pequenas empresas brasileiras com os demais países, mas o primeiro teste será com a Argentina. Esse piloto nos permitirá verificar quais são os itens que ainda precisam de aprimoramento e simplificação.
Fonte: Aduaneiras