Pesquisa questiona legalidade de taxas do comércio exterior

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizou um estudo que questiona a legalidade de taxas cobradas no Brasil em operações de importação e exportação. Os problemas vão desde a cobrança de valores desproporcionais ao custo dos serviços prestados pelo Estado brasileiro, passando pela aplicação de taxas sobre produtos que nem mesmo precisam passar por controle, até o reajuste abusivo de encargos.

Algumas cobranças irregulares encarece a importação de alguns produtos e impacta diretamente na cadeia produtiva. Na prática, essas taxas são recolhidas pelos chamados órgãos anuentes, aqueles responsáveis por liberar as operações de importação e exportação. Sem alternativa, as empresas brasileiras precisam arcar com esse custo, que pode chegar a ser abusivo.Segundo a pesquisa Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras, as tarifas cobradas por órgãos anuentes figuram como o segundo principal entrave aduaneiro identificado por empresas exportadoras.

Taxas

Licença para veículos – Uma das taxas questionáveis diz respeito à Taxa de Emissão de Licença para Veículos, Motores ou Máquinas (LCVM) importados. Ela é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na emissão de autorização para importação de certos veículos e máquinas. A fórmula de cálculo inclui um custo extra relacionado ao número de veículos importados.

Vigilância sanitária – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por sua vez, cobra a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) no ato da importação e em outros procedimentos relativos a produtos sujeitos a controle sanitário. A taxa é calculada em valores fixos, com descontos de 15%, 30%, 60%, 90% ou 95%, conforme o valor do faturamento anual das empresas.  Porém, há uma incompatibilidade em relação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a taxa é cobrada segundo o porte da empresa, e não proporcionalmente ao custo dos serviços de fiscalização envolvidos, o que é definido pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Taxa da receita federal – Outro caso identificado e que já está na Justiça (no âmbito do STF) é a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), cobrada pela Receita Federal. Ela é aplicada no ato de registro da Declaração de Importação no Siscomex.

Quando criada, em 1998, a Taxa Siscomex custava R$ 30 por declaração de importação e R$ 10 para cada adição de mercadorias. A legislação previu que os valores poderiam ser reajustados anualmente, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos do Siscomex. Em 2011, a taxa foi elevada para R$ 185 (516%) por declaração, por meio de portaria do Ministério da Fazenda e de instrução normativa da Receita.

O estudo questiona que o reajuste ocorreu por norma infralegal (o que contraria acórdão do STF para casos em que não há padrões máximos para a fixação do tributo) e foi abusivo, de mais de 500%. Questiona-se também a proporcionalidade da taxa em relação ao serviço prestado.

ENCAMINHAMENTO – A CNI encaminhou os questionamentos aos respectivos órgãos anuentes e trabalhará junto ao governo, por meio do Fórum de Competitividade das Exportações (FCE) e da Coalizão Empresarial para Facilitação de Comércio e Barreiras (CFB), para alterar esses encargos.A sugestão da Confederação é que a maioria das taxas seja eliminada ou que sua forma de cobrança seja alterada. A ideia é que o Brasil não fique exposto a questionamentos por outros países no âmbito da OMC, podendo haver ainda discussões no próprio Judiciário brasileiro, com base em normas internas e internacionais.

No caso da taxa Siscomex, a sugestão é que seja revisto o aumento anunciado em 2011 por declaração de importação e por adição de mercadorias a essa declaração. Além disso, propõe-se que os recursos oriundos da taxa Siscomex sejam destinados exclusivamente ao aperfeiçoamento da fiscalização aduaneira e a modernização do comércio exterior. Eles podem ser investidos, por exemplo, na ampliação do Portal Único de Comércio Exterior.

Hoje, esses recursos são destinados, entre outras finalidades, para o funcionamento de Conselhos de Contribuintes ou para projetos e atividades não relacionados estritamente ao exercício do poder de polícia, ou à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, o que contraria o artigo 145 da Constituição.

SOBRE O FÓRUM E A COALIZÃO – A derrubada de encargos ilegais no comércio exterior faz parte da agenda do Fórum de Competitividade das Exportações (FCE). Ele foi criado em 2016 com o objetivo de identificar e discutir entraves às exportações e soluções para eliminá-los. O tema também integra a agenda de facilitação da Coalizão Empresarial para Facilitação de Comércio e Barreiras (CFB), lançada em 6 de agosto. Nessa agenda, busca-se atacar problemas internos, em especial o custo das operações de comércio exterior. Na agenda de barreiras, a coalizão ataca problemas encontrados em mercados externos.

Acesse a íntegra do estudo: Os Custos e Encargos dos Órgãos Anuentes no Comércio Exterior Brasileiro.

Fonte: Agência CNI de Notícias